Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 69 da Lei 12.850/2013
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 69 da Lei 12.850/2013
75 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 12.850/2013, de 2017 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 69 da Lei 12.850/2013, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 12.850/2013.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por José Roberto Coelho de Souza em favor de Daniel Mateus Ferreira Rosa, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém, que converteu a prisão em flagrante em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa dedicada ao furto e adulteração de veículos. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no RHC 227.483/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIDER DE FACÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO…
- STJRHC 234.156/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56927065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- STJHC 1.098.090/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAPn 1.232/DFAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/05/2026penal
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIMES TIPIFICADOS NO DA , NO , ART. 90…
- STJAgRg no AREsp 2.615.526/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de…
- STJRHC 232.677/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, os arts. 202 e 246 do c/c RISTJ, conheço parcialmente do recurso em e, no mais, nego-lhe habeas corpus provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56486885 assinado…
- STJAREsp 2.977.744/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56249532 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.183.393/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/05/2026penal