Art. 2º da Lei 12.850/2014

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2014

27 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.850/2014, de 2016 a 2024; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.850/2014, de 2017 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.850/2014.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Gil Rodrigues Filho Decisão Interlocutória Ofício Nº1ª Câmara Criminalpublicada em 14/07/2026penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2014 E ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge Luis Lisboa Sanches3ª Turma de Direito Penaljulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. CHACINA EM UNIDADE PRISIONAL. AFASTAMENTO DO ACUSADO DAS OITIVAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIMES PRATICADOS EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sérgio Augusto de Andrade de Lima Ementa Acórdão Nº Conflito Negativo de CompetênciaSeção de Direito Penal - Juiz Convocado Sérgio Augusto de Andrade de Limapublicada em 28/02/2025
ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº. 0809536-98.2024.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM-PA. Interessado: Dhonleno Nunes do Amaral. Autos em…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sergio Augusto de Andrade LimaSeção de Direito Penaljulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. I. Caso em exame: 1. Conflito Negativo de Competência. Suscitante Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Suscitado Juízo de Direito da…
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STJRHC 202.555/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/10/2024penal
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 22/08/2024penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2014 E ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA…
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STJHC 934.531/PAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/08/2024penal
HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÔNUS DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Writ não conhecido.
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz JuniorSeção de Direito Penaljulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024
PROCESSO Nº 0813531-56.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: LUZIEL BARBOSA. REQUERIDO: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REALIZADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 24/07/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI 12.850/13). ÉDITO CONDENATÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NA ESCASSEZ DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A PARTIR DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 1140/20243ª Câmara Criminaljulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/14 (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. PROVAS ILÍCITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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