Art. 3º da Lei 12.850/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.850/2014
13 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.850/2014, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.850/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.850/2014.
- STJAgRg no AREsp 3.068.909/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PROVA DIGITAL MEDIANTE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental…
- STJAREsp 3.068.909/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57110441 assinado eletronicamente nos termos…
- STJEDcl no HC 1.007.201/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/06/2025penal
- STJHC 1.007.201/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/06/2025penal
Ante o exposto, do presente não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47819545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAREsp 2.618.279/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 29/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, para . conheço do agravo negar provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA47714891 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no AREsp 2.788.560/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 26/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PROVAS OBTIDAS EM CELULAR. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mas manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas…
- STJAREsp 2.517.242/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/01/2025penal
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA, DECORRENTE DE ACESSO A APARELHO CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ACESSO CONCEDIDO PELO PROPRIETÁRIO. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO POSTERIOR. FORMAÇÃO DE PROVA INDEPENDENTE…
- STJAgRg no HC 945.574/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/11/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ACESSO AUTORIZADO AO TELEFONE CELULAR DE CORRÉU. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE…
- STJHC 926.520/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA44102071 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgRg no HC 848.750/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS E APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA DECORRENTE DE CONTEXTO PRÉVIO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO…