Art. 2º da Lei 12.850/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2015
37 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.850/2015, de 2016 a 2025; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.850/2015, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.850/2015.
- STFHC 257.850 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 04/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, em…
- STJHC 914.079/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 19/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46166066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PLEITO COMUM DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MAIOR VALORAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma…
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- STFRcl 75.118/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/02/2025publicada em 05/02/2025penal
- STJHC 855.063/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/09/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 18/07/2023publicada em 18/07/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 01. Tratam-se de apelações interpostas pela defesa de Euller Henrique Paiva de Sousa e do Ministério Público do Estado do Ceará, contra sentença que fixou pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) meses de…
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- STFHC 225.031/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/02/2023publicada em 22/02/2023penal
- STJAREsp 2.100.900/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/02/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do agravante, ficando a pena definitiva unificada em 15 anos de reclusão e 1424 dias-multa. Em atenção ao art. 580 do CPP, fica também…
- STJAREsp 2.100.900/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/02/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do agravante, ficando a pena definitiva unificada em 17 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 1510 dias-multa. Documento eletrônico…