Apelação Criminal 0007183-07.2018.8.06.0177

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PLEITO COMUM DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MAIOR VALORAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas por Egmon Douglas Silveira Pontes e Elan Carlos Almeida Rodrigues contra condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal), e por Lucas Girão Costa contra condenação pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2012) e receptação (art. 180 do Código Penal); 2. Alegam nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, requerendo absolvição. Subsidiariamente, pugnam pela reforma da dosimetria da pena. Requer também a absolvição pelo crime de organização criminosa e receptação. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação pelo crime de roubo majorado se sustenta, mesmo com o reconhecimento realizado por meio fotográfico; (ii) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de organização criminosa; e (iii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir: 4. O reconhecimento fotográfico foi realizado conforme os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos das vítimas e testemunhas, não havendo nulidade; 5. A condenação por roubo majorado foi mantida, pois há prova suficiente da autoria e materialidade, considerando a coerência dos depoimentos e a dinâmica dos fatos; 6. O crime de organização criminosa exige estrutura ordenada, divisão de tarefas e prática reiterada de infrações penais, elementos não comprovados nos autos, impondo-se a absolvição do acusado Lucas Girão Costa por este delito; 7. Mantida a condenação de Lucas Girão Costa pelo crime de receptação, ante a confissão extrajudicial e os elementos probatórios; 8. Ajustada a dosimetria das penas impostas aos réus Egmon Douglas Silveira Pontes e Elan Carlos Almeida Rodrigues, com redução da pena-base em razão da fundamentação inadequada para majoração acima do critério de 1/8. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para absolver Lucas Girão Costa do crime de organização criminosa e redimensionar as penas dos apelantes Egmon Douglas Silveira Pontes e Elan Carlos Almeida Rodrigues.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para CONHECER dos recursos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2012
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2015

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete