Art. 2º da Lei 12.850/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2023
42 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.850/2023, de 2019 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.850/2023, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2023: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAgRg no RHC 197.315/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/07/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSÍVEL NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERROMPER ATUAÇÃO DOS…
- STJRHC 197.315/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/04/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41289283 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STFHC 239.467/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024penal
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INSUFICIÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.218.086/APMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57778325 assinado…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart8ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE ATIVOS. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que decretou o sequestro de bens, incluindo bloqueio de ativos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart8ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que decretou o sequestro de bens…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bianca Georgia Cruz Arenhart8ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. OPERAÇÃO MORS FUTURI. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em cumprimento de mandado…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO CERTO DA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CONTAMINAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO PARCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. SURSIS…
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