Art. 2º da Lei 12.850/2103
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2103
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.850/2103, de 2021 a 2025; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2103; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.850/2103, de 2020 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2103; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.850/2103.
- STFPet 14.483/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025penal
- STJRHC 203.414/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202, c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em , recomendando-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao habeas corpus julgamento da ação penal. Publique-se. Intimem-se…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/08/2024publicada em 15/08/2024
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MÚLTIPLOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS por motivo torpe e por meios que dificultam a reação das vítimas em concurso material com a participação de organização criminosa, atuando com arma de fogo. (ART. 121, §2º, INC. I E IV C/C 70, PARTE FINAL DO CP C/C art…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2022publicada em 25/10/2022penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §12 C/C ART. 329, §2º DO CP E ART. 2º §§ 2º E 3º DA LEI Nº 12.850/2103. PLEITO DE EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TESE DE ILEGALIDADE PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Padua Silva2ª Câmara Criminaljulgada em 25/05/2022publicada em 25/05/2022penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 2.º, §§ 2.º E 3.º DA LEI Nº 12.850/2103). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 45.439/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2021publicada em 23/08/2021penal
- STFRcl 46.389/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/04/2021publicada em 22/04/2021penal
- STFHC 196.407/RJMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/02/2021publicada em 01/03/2021penal
- STFHC 197.654/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/02/2021publicada em 23/02/2021penal
- STFHC 197.660/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/02/2021publicada em 23/02/2021penal