Art. 2º da Lei 12.850/2913
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2913
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 12.850/2913.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 12.850/2913.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 14/06/2022penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Havendo indícios de autoria e de materialidade quanto aos crimes capitulados no art. 121 do CP e art. 2°, §§ 20 e 4° da Lei n° 12.850/2913, além de elementos que apontam considerável grau de…
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