Art. 10-A da Lei 12.865/2013
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10-A da Lei 12.865/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 10-A da Lei 12.865/2013.