Art. 15 da Lei 12.872/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 15 da Lei 12.872/2013
4 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 12.872/2013, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 12.872/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 12.872/2013, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 12.872/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 12.872/2013.
- STFRE 1.608.414/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
- STJREsp 2.221.674/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 17 E 18 DO DECRETO 4.858/2003. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF…
- TRF6Apelação Cível 0026177-57.2015.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura1ª Turmajulgada em 03/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 12.872/2013. CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS E SEGUNDOS-SARGENTOS DO EXÉRCITO. INAPLICABILIDADE A MILITARES JÁ REFORMADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI Nº 12.872/2013. CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS E SEGUNDOS-SARGENTOS DO EXÉRCITO. INAPLICABILIDADE A MILITARES JÁ REFORMADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS. LEI Nº 12.872/2013. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5023614-97.2024.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3a. Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção de militar em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO NA ATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.154.830/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43479090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DA UNIÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXÉRCITO. ESTABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE SOMENTE PARA ATIVIDADES…
Ver no tribunalCopiar citação