Art. 16 da Lei 12.872/2013
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 12.872/2013
8 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 12.872/2013, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.872/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 12.872/2013, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 12.872/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 12.872/2013.
- STJAREsp 3.304.138MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/09/2026
DIREITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AGREGAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.880/80 (REDAÇÃO ORIGINAL). TEMPUS REGIT ACTUM. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. LEI Nº 6.880/80 (REDAÇÃO ORIGINAL). TEMPUS REGIT ACTUM. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE…
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- STJAgInt no AREsp 2.605.947/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO À ESTABILIDADE DECENAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CASA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ADQUIRIDA…
- STFRE 1.573.162/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
- STJAREsp 2.605.947/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO À ESTABILIDADE DECENAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CASA. DEMAIS SÚMULA N. 83/STJ. QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO…
- STJEREsp 1.752.136MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/09/2022administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 09/08/2022publicada em 06/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENCIAMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata - se de apelação cível tempestivamente interposta nos autos da ação de…
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