Art. 1º da Lei 12.880/2013

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.880/2013

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.880/2013, de 2018 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.880/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.880/2013.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação cominatória…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA (SEMAGLUTIDA). USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA (ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NEGATIVA DE CUSTEIO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026consumidor
Direito do consumidor e saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação após mais de vinte anos de inércia da operadora. Suppressio e venire contra factum proprium. Inexigibilidade das cobranças supervenientes. Cancelamento unilateral do plano durante tratamento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (NIVOLUMABE/OPDIVO). ADENOCARCINOMA GÁSTRICO AVANÇADO. PACIENTE IDOSO. INDICAÇÃO ON-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. PARECER NATJUS FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Cobrança de coparticipação em patamar exorbitante. Limitação do valor. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Descabimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 24/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OZEMPIC (SEMAGLUTIDA 1MG). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE POR AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO. NEGATIVA INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA DO ROL DA ANS PARA CASOS DE CÂNCER. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela GEAP –…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE VER O JULGADO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. MEIO RECURSAL INADEQUADO PARA O QUE SE PRETENDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS…
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