Art. 2º da Lei 12.913/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.913/1999
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 12.913/1999, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.913/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.913/1999.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmarapublicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.722/82. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS OU DEZ ANOS INTERCALADOS. COMPROVAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 12.913/1999. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialÓrgão Especialpublicada em 12/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA LEI Nº 12.913/1999. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO COM BASE EM FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Dpublicada em 08/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO DA PM E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.722/1982 E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 06/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE DISPOSITIVO LEGAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/02/2024publicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. REGIME JURÍDICO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Policial Militar da Reservpublicada em 31/03/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 25/05/2020publicada em 24/03/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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