Agravo de Instrumento 3000658-23.2025.8.06.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 273 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 1.059 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 12.913/1999
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 3º da Lei 8.437/1992
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 44 da Lei 9.826/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete