Art. 10 da Lei 12.956/2014

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.956/2014

6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.956/2014, de 2022 a 2025; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.956/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.956/2014.

STJREsp 2.293.818MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja determinada a expedição de ofício à TELEFÔNICA BRASIL S.A. para que forneça os dados requeridos, nos termos da jurisprudência acima colacionada. Publique-se. Brasília, 30…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCO CIVIL DA INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. ACORDO PARCIAL SUPERVENIENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. DADOS CADASTRAIS. PROVEDORES DE CONEXÃO. REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034321-35.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. PRETERIÇÃO EM FILA VIRTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO SIMPLIFICADO E DADOS ESTATÍSTICOS. LGPD E SEGREDO INDUSTRIAL. ASTREINTES.I. CASO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR TERCEIROS. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 10/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DADOS CADASTRAIS. ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por provedor de aplicação de internet contra decisão que deferiu…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. META PLATFORMS INC. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI Nº 12.965/2014. OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0056380-51.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 14/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO, RESPONSÁVEL POR VEICULAR, NA PLATAFORMA “FACEBOOK”, PUBLICAÇÃO REPUTADA OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AOS REGISTROS DE ACESSO…
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STJAREsp 2.589.220/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2025civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, a fim de que proceda à análise específica dos requisitos do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 para expedição de ofício às empresas provedoras de…
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TJPR0094611-84.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio16ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Apresentação de porta lógica vinculada ao contrato digital. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDAIDE DE QUESTIONAR A VALIDADE DOS DOCUMENTSO APRESNTADOS. Agravo de Instrumento Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto…
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TJPR0050913-28.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2025publicada em 22/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PUBLICAÇÕES VEICULADAS POR ESTELIONATÁRIOS SE UTILIZANDO DA VOZ E DA IMAGEM DA RECORRENTE, POSSIVELMENTE CRIADAS POR MEIO DE INTELIGÊNCIA…
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