Art. 30 da Lei 12.973/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 12.973/2004
10 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 12.973/2004, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.973/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 12.973/2004, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 12.973/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 12.973/2004.
- STFRE 1.601.765/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
- STJREsp 2.044.145MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.<br>Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5058462-27.2021.4.04.7000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ISSQN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal, objetivando a exclusão de benefícios e…
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- TRF4Apelação Cível 5002155-92.2022.4.04.7008AcórdãoNegadoRel. Des. Iracema Longhi2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão dos valores de benefícios e…
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- STJREsp 2.055.345/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no §4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54906907 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- CARFAcórdão 1302-007.646AcórdãoProvidoRel. Cons. Alberto Pinto Souza JuniorSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/12/2025publicada em 06/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 TEMA 1.182 DO STJ. VINCULAÇÃO. SUBVENÇÃO. ICMS. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na…
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- STJREsp 2.057.640/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
- STJREsp 2.169.873/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA47872669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/06/2025 18:26:49 Publicação no…
- STJEDcl no REsp 2.023.541/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/02/2025tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 05/12/2023publicada em 15/12/2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DOS MONTANTES CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS OUTORGADOS PELOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REQUISITOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14 E ALTERAÇÕES DA LC Nº 160/2017. TEMA REPETITIVO N. 1.182. POSSIBILIDADE DE…
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