Art. 3º da Lei 1.299/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.299/2006
29 decisões do TJMS citam o art. 3º da Lei 1.299/2006, de 2021 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.299/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.299/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA– CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO do MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – NULIDADE DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RE N. 705.140/RS E RE N. 596.4.78/RR – COBRANÇA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO À REFERÊNCIA INICIAL DA CLASSE "A". ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2022. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FGTS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. DIREITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2024publicada em 10/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – PROFESSORA CONVOCADA – REMUNERAÇÃO INFERIOR À PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR – EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Seguindo a orientação firmada pelo STJ, bem como em observância aos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, os quais, com a vigência do novo Código de Processo Civil, tornaram-se mais acentuados, fica dispensada a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2022publicada em 21/09/2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL COM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - DEVIDO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS – CORREÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2022publicada em 18/07/2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE - VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO DO PROFESSOR – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONVOCAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2022publicada em 07/07/2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE - VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO DO PROFESSOR – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RE N.º 870.947 – TEMA 810 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2022publicada em 15/06/2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - REFERÊNCIA INICIAL - CLASSE "A" – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - FGTS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 810 DO STF E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2022publicada em 10/05/2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – DIFERENÇA SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – CONVOCAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – JUROS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2022publicada em 26/04/2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIFERENÇA SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA ILÍQUIDA –…
Ver no tribunalCopiar citação