Apelação Cível 0802566-06.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA – PROFESSORA CONVOCADA – REMUNERAÇÃO INFERIOR À PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR – EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS – PAGAMENTO DA DIFERENÇA – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. No âmbito da legislação municipal de Sidrolândia, a Lei n. 1.299/2006, em seu art. 3º, inciso VII, dispõe que as contratações efetivadas temporariamente "serão remuneradas mediante o Plano de Cargos e Salários existentes para os cargos substituídos ou correlatos, com base na referência inicial da classe A, e em não havendo previsão, aplicar-se-á o Quadro de Remuneração a ser criado por Lei específica". E as Leis Complementares Municipais n. 057/2010 e n. 110/2016, que estabelecem o plano de cargos e salários para o cargo professor de educação básica, equiparam o salário dos professores de cargo de provimento efetivo ao salário dos professores contratados. No caso, se houve distinção no pagamento da verba remuneratória em favor da professora contratada, em detrimento ao que estabelece Lei Complementar Municipal que rege a carreira, deve ser determinado o pagamento da diferença de forma retroativa, incidindo sobre o 13º salário e férias. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 3º da Lei 1.299/2006
• art. 2º da Lei 5.107/1966
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete