Art. 2º da Lei 5.107/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.107/1966
221 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.107/1966, de 1992 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 5.107/1966, de 1971 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 5.107/1966: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 488.675/PBAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/11/2003publicada em 01/12/2003
FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos…
- STJREsp 1.384.024/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 24/02/2015publicada em 03/03/2015previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DO INSS. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a…
- STJREsp 1.455.645/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/06/2014tributario
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 459.230/PBAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 24/06/2003publicada em 25/08/2003
FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Falta de interesse de recorrer à CEF, diante da improcedência da demanda. 2. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o…
- STFRE 248.188/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoTribunal Plenojulgada em 31/08/2000publicada em 01/06/2001tributario
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO" (JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus…
- STJRMS 32.864/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 28/02/2012publicada em 07/03/2012
PROCESSO CIVIL. CONTAS DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. 1. A movimentação das contas de depósito recursal trabalhista regidas pelo art. 899, §§ 1º a 7º, da CLT é da alçada exclusiva do juízo laboral. 2. O juízo…
- STJREsp 21.491/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaPrimeira Turmajulgada em 29/09/1993publicada em 25/10/1993
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5958/73. INCIDENCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS PREVISTOS NO ART. 4. DA LEI N. 5107/66, VIGENTE AO TEMPO DO FICTICIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. OFENSA AO ARTIGO…
- STJREsp 754.538/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 16/08/2007tributario
FGTS ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA ? PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO ? COBRANÇA PELA CEF. 1. Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do…
- STJREsp 1.133.662/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 09/08/2010publicada em 19/08/2010previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a…
- STJREsp 1.133.662/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/04/2010previdenciario
Ante o exposto, recebo o recurso especial como emblemático da controvérsia, a ser dirimida pela Primeira Seção, adotando-se as seguintes providências: a) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, nos termos do…