Art. 4º da Lei 12.990/2014

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.990/2014

10 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.990/2014, de 2018 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.990/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 12.990/2014, de 2017 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.990/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.990/2014.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. MANUTENÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA EM FASE INTERMEDIÁRIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI Nº 12.990/2014. ORDEM DE NOMEAÇÃO. LOTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. DMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MOTIVAÇÃO E À CONGRUÊNCIA. CANDIDATO PARADIGMA DE CARGO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. DUPLICIDADE DE CANDIDATOS EM LISTAGEM RESERVADA E EM AMPLA CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES. TEMA 376/STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA…
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STJAREsp 2.622.483/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA COTA NEGROS. FRACIONAMENTO VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que " regra do sorteio para evitar o…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 12/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE JUSTIFICOU…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009042-19.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2025publicada em 05/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO. PROCESSO SELETIVO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. LEI DE COTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava anular o ato de convocação da terceira candidata…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 04/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE JUSTIFICOU…
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