Art. 27 da Lei 13/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 27 da Lei 13/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 27 da Lei 13/2011.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 13/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Seção Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 05/03/2024
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VIOLAÇÃO A NORMA CONFIGURADA – ACÓRDÃO QUE MANTEVE PAGAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO EM DESRESPEITO À LEI MUNICIPAL 463/2014 QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO -…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2023publicada em 29/08/2023
Apelação Cível – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA – EXISTÊNCIA DE ANTINOMIA LEGISLATIVA – RESOLUÇÃO PELO CRITÉRIO DA CRONOLOGIA – LEI POSTERIOR REVOGA…
Ver no tribunalCopiar citação