Apelação Cível 0801708-07.2021.8.12.0002

Ementa

Apelação Cível – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA – EXISTÊNCIA DE ANTINOMIA LEGISLATIVA – RESOLUÇÃO PELO CRITÉRIO DA CRONOLOGIA – LEI POSTERIOR REVOGA LEI ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se há inconstitucionalidade no Decreto Municipal nº 463/2014, no ponto em que fixa o valor de referência do Município como base de cálculo do adicional de insalubridade e, b) se a autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade calculado com base em seu vencimento; 3. Uma vez constatado que a lei anterior foi revogada por outra lei – e não por um Decreto, como alega a parte – deve-se afastar a inconstitucionalidade invocada. 4. A antinomia legislativa, na hipótese, deve ser resolvida pelo critério cronológico – a lei posterior revoga a anterior (lex posterior derogat priori) –, de modo que deve ser considerada a higidez da lei mais recente – Lei Municipal nº 463/2014 –, ou seja, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor de referência do Município. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 27 da Lei 13/2011

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete