Art. 14 da Lei 130/2012
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 130/2012
Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 130/2012.
A decisão que cita o art. 14 da Lei 130/2012.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 03/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade se trata de um direito trabalhista…
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