Apelação Cível 0801821-81.2019.8.10.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade se trata de um direito trabalhista previsto na Constituição, em seu art. 7º, XXII, em que é garantindo aos trabalhadores urbanos e rurais públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei. 2. No caso em debate, o requerente, apesar de demonstrar que é servidor público municipal, não conseguiu comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de lei municipal prevendo o aludido adicional. 3. A falta de lei regulamentando o pagamento de adicional de insalubridade inviabiliza a administração pública de fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade contido no art. 37 da Carta Magna. 4. Apelação desprovida.

Dispositivo

Apelação desprovida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 92 da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 14 da Lei 130/2012
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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