Art. 9º da Lei 130/2012

Decisões que citam o art. 9º da Lei 130/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 130/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 130/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO. LEI MUNICIPAL Nº 130/2012. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 30/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 29/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL. MOTORISTA COM HABILITAÇÃO “D”. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido retroativo de gratificação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Kleber Costa Carvalho EmentaPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2024

   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO POR FORMAÇÃO EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COMPLETO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. GRATIFICAÇÃO CATEGORIA SUPERIOR DE CNH. REQUISITO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 9º, da Lei nº 130/2012, a concessão da incentivo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 22/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2024

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO POR FORMAÇÃO EM NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 27/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação