Art. 29 da Lei 13.019/2014

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014

2 decisões do TCE-PR citam o art. 29 da Lei 13.019/2014, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 29 da Lei 13.019/2014, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 13.019/2014, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PE cita o art. 29 da Lei 13.019/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-RS cita o art. 29 da Lei 13.019/2014, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-RS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 29 da Lei 13.019/2014, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 13.019/2014.

TCUAcórdão 929/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. TERMO DE COLABORAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. INSPEÇÃO. FRAGILIDADES NA CONCEPÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.
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TCE-PRAcórdão 203/2026/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 02/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
Denúncia. Câmara Municipal de Pato Branco. Acordo de Cooperação Técnica celebrado com instituição de ensino superior para desenvolvimento de software. Ajuste sem transferência de recursos. Art. 2º, inciso VIII-A, e art. 29 da Lei n.º 13.019/2014. Dispensa de chamamento público. Publicidade…
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TCUAcórdão 722/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo
ACÓRDÃO Nº 722/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Deputada Federal Luciene Cavalcante da Silva acerca de possíveis irregularidades nos Termos de Fomento 893811/2019 e 898806/2020, firmados pelo então Ministério da Mulher, da Família e dos…
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STFADI 7.629/MGAcórdãoParcial
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 15, 16, 17 e 19 da Lei nº 23.081 do Estado de Minas Gerais, de 10 de agosto de 2018. Programa de Descentralização da Execução de Serviços Sociais para as Entidades do Terceiro Setor. Serviços…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TCE-PEAcórdão 1633/2024/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Carlos NevesPrimeira Câmarajulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024administrativo
a não existência do perigo da demora e da fumaça doCONSIDERANDO bom direito; que, para a concessão de Medida Cautelar, é necessáriaCONSIDERANDO a configuração conjunta de e de fumus boni iuris periculum in mora, a decisão monocráticaHOMOLOGAR que denegou a Medida Cautelar pleiteada. Encaminhar…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2024publicada em 31/07/2024
APELAÇÃO. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra a Universidade de São Paulo tendente a impugnar a celebração de acordo de cooperação entre a USP e a FEALQ, entidade privada sem fins lucrativos. Alegação do Órgão Ministerial de que há compartilhamento de recursos públicos, a…
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TCE-PRAcórdão 436/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 26/02/2024publicada em 12/03/2024administrativo
Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Federal 13.019/14. Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marco PeixotoSegunda Câmarajulgada em 23/11/2022publicada em 27/04/2023administrativo
RICARDO HOFFMANN MUÑOZ, OAB/RS N. 44328 RAFAEL PINHEIRO MACIEL, OAB/RS N. 117455B
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