Vade Mecum · Lei 13.019/2014

Art. 36 da Lei 13.019/2014

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Decisões que citam o art. 36 da Lei 13.019/2014

Nenhuma decisão da base cita o art. 36 da Lei 13.019/2014.

A decisão que cita o art. 36 da Lei 13.019/2014.

  1. TCE-PEAcórdão 1953/2024/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024administrativo

    JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) WALQUIRIA BERNARDO DE FARIAS, relativas ao exercício financeiro de 2021 DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, inciso V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor…

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