Acórdão 1953/2024/PE

Dispositivo

JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) WALQUIRIA BERNARDO DE FARIAS, relativas ao exercício financeiro de 2021 DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, inciso V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Timbaúba, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, as medidas a seguir relacionadas : Realizar um levantamento das necessidades de pessoal e promover o devido concurso público; Prazo para cumprimento: 180 dias Calcular tal débito e exigir da empresa Shalon Serviços de Conservação Ltda o valor de acréscimos legais: correção monetária, juros e multa, não pagos quando da quitação em atraso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no âmbito da execução do Contrato n 2/2021; Prazo para cumprimento: 30 dias Atentar para o dever de efetuar um planejamento adequado e promover as devidas licitações, regra geral para contratar bens e serviços; 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Prazo para cumprimento: Efeito imediato Atentar para o dever de registrar gastos com terceirização em Despesa Total com Pessoal; Prazo para cumprimento: Efeito imediato Aprimorar os controles relacionados ao processo de pagamento da despesa, de modo que só seja efetuado após regular liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor por meio de análise detalhada dos documentos comprobatórios dos gastos; Prazo para cumprimento: Efeito imediato Atentar para o dever de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, de modo a evitar gastos irregulares com encargos financeiros; Prazo para cumprimento: Efeito imediato Atentar para o dever de implementar efetivo controle para locação de veículos, com o uso de Boletins de Medição ou instrumento assemelhado, a fim de assegurar a finalidade pública do gasto, bem como impedir a sublocação irregular dos serviços contratados; Prazo para cumprimento: Efeito imediato Adotar medidas efetivas de gerenciamento da frota e do registro dos itinerários, de forma a garantir a verificação de que os veículos e respectivas despesas com abastecimento atendam o interesse público, tais como a indicação do período dos abastecimentos e do consumo individualizado por cada veículo (placa) nos históricos das notas de empenhos ou das notas fiscais emitidas para aquisição de combustível; assim como a indicação dos itinerários, data, quilometragem, motivo das movimentações, horários de saída e chegada,

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 71 da CF
• art. 199 da CF
• art. 3º da Lei 13.019/2014
• art. 11 da Lei 13.019/2014
• art. 22 da Lei 13.019/2014
• art. 24 da Lei 13.019/2014
• art. 27 da Lei 13.019/2014
• art. 36 da Lei 13.019/2014
• art. 18 da Lei 13.460/2017
• art. 22 da Lei 13.460/2017
• art. 21 da Lei 14.113/2020
• art. 62 da Lei 4.320/1964
• art. 94 da Lei 4.320/1964
• art. 96 da Lei 4.320/1964
• art. 24 da Lei 8.080/1990
• art. 25 da Lei 8.080/1990
• art. 9º da Lei 8.666/1993
• art. 72 da Lei 8.666/1993
• Tema 698 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.