Art. 18 da Lei 13.460/2017
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 13.460/2017
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 13.460/2017.
- TCUAcórdão 1291/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NA AERONAVEGABILIDADE E NO ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO CENIPA. ALTO DESEMPENHO DO BRASIL EM AUDITORIAS DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. COMPROVADA EFICÁCIA REGULATÓRIA E USO DA…
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- TCUAcórdão 2759/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. LINGUAGEM SIMPLES. VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL DE AÇÕES DO GOVERNO EM REDUZIR DIFICULDADES ENFRENTADAS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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- TCE-PEAcórdão 1953/2024/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 05/11/2024publicada em 05/11/2024administrativo
JULGAR regulares com ressalvas as contas do(a) Sr(a) WALQUIRIA BERNARDO DE FARIAS, relativas ao exercício financeiro de 2021 DETERMINAR, com base no disposto no art. 69 combinado com o art. 70, inciso V, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004, bem como no art. 4 da Res. TC n 236/2024, ao atual gestor…
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