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Vade Mecum · Lei 13.019/2014

Art. 11 da Lei 13.019/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 13.019/2014

1 decisão do STJ cita o art. 11 da Lei 13.019/2014, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 13.019/2014.

  1. TCE-PEAcórdão 1957/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    MARIA GISELDA DA SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

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  2. TCE-PEAcórdão 1956/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    LUANA DOS SANTOS SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) MARIA GISELDA DA SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) MARISE BATISTA DA SILVA SANTOS PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

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  3. TCE-PEAcórdão 1959/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    MARISE BATISTA DA SILVA PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

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  4. TCE-PEAcórdão 1960/2026/PEAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO atendidos os pressupostos de legitimidade e tempestividade recursais; CONSIDERANDOa peça recursal; CONSIDERANDOo…

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  5. TCE-PEAcórdão 1990/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos NóbregaPrimeira Câmarajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    ACREDITAR (ACREDITAR) LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 28870-PE) ALEXSANDRA MARIA DA SILVA ARTHUR JOSE BARROS DE SOUZA OLIVEIRA FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA (OAB 22465-PE) CASSIO ALEXANDRE SILVA CRUZ FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA (OAB 22465-PE) GILSON DO AMARAL LEAO GIRAL - DESENVOLVIMENTO…

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  6. TCE-PEAcórdão 1807/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    JOSE ROGERIO LOPES LINDINALVA FRANCISCA BEZERRA DE MELO RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA GUILHERME DE CARVALHO REIS TEIXEIRA (OAB 53530-PE) GABRIEL MATEUS MOURA DE ANDRADE (OAB 44784-PE) MARIANE SANTOS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 63663-PE) BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA (OAB 23258-PE) THAIS…

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  7. TCE-PEAcórdão 1785/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    em violação ao art. 141 da Lei Federal n 14.133/2021; o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado…

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  8. TCE-PEAcórdão 1359/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    LUIZ ANTONIO NEVES MENDES DE LIMA RENATA PRISCILA DE SOUZA BEZERRA (OAB 46914-PE)

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  9. TCE-PEAcórdão 1362/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA RENATA PRISCILA DE SOUZA BEZERRA (OAB 46914-PE)

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  10. TCE-PEAcórdão 1375/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas Auditoria Especial - Conformidade: Anderson Eduardo da Silva DIEGO PEIXOTO MELO ELVIS OLIMPIO FELIX Gleisy…

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