Acórdão 1362/2026/PE

Ementa

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA RENATA PRISCILA DE SOUZA BEZERRA (OAB 46914-PE)

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 75 da CF
• art. 196 da CF
• art. 199 da CF
• art. 3º da Lei 13.019/2014
• art. 5º da Lei 13.019/2014
• art. 6º da Lei 13.019/2014
• art. 10 da Lei 13.019/2014
• art. 11 da Lei 13.019/2014
• art. 22 da Lei 13.019/2014
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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