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Vade Mecum · Lei 13.019/2014

Art. 3º da Lei 13.019/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.019/2014

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.019/2014, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 13.019/2014, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.019/2014.

  1. TCUAcórdão 2759/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. MODALIDADE "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". FARMÁCIA PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS. CREDENCIAMENTO E TERMO DE ADESÃO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARTS. 84 E 84-A DA…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o…

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  3. TCE-PEAcórdão 1803/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    relatórios e outros documentos não substitui o monitoramento concomitante necessário à autorização dos repasses e à decisão de prorrogar a parceria; o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado…

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  4. TCE-PEAcórdão 1785/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    em violação ao art. 141 da Lei Federal n 14.133/2021; o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado…

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  5. TCE-PEAcórdão 1777/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS BEATRIZ SOARES TAVARES (OAB 51492-PE)

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  6. TCE-PEAcórdão 1769/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Adriano CisneirosSegunda Câmarajulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

    III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de Auditoria EspecialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: IDH MARIA APARECIDA DOS SANTOS DECLARAR a inidoneidade…

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  7. TCE-PEAcórdão 1728/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    RECURSO ORDINÁRIO DUPLA INTERPOSIÇÃO P R I N C Í P I O D A UNIRRECORRIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra decisão do Tribunal de Contas, constatando-se que a mesma recorrente já havia apresentado outro Recurso Ordinário, no…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER…

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  9. TCE-PEAcórdão 1689/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    FERNANDA BARROS ALVES DA SILVA VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE)

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  10. TCE-PEAcórdão 1637/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

    III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de Auditoria EspecialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: ALBERTO SALES DE ASSUNCAO SANTOS ASAS DANIEL TEIXEIRA…

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