Art. 21 da Lei 14.113/2020

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 14.113/2020

9 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 14.113/2020, de 2021 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 14.113/2020, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 14.113/2020.

TCUAcórdão 5038/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. CITAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL E DO EX-PREFEITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS ALHEIAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA DA PARCELA CORRESPONDENTE…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDEB. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OUTRAS CONTAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO DIRETA DAS DESPESAS. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE COM CNPJ PRÓPRIO. EXCESSO REGULAMENTAR DE PORTARIA DO FNDE. ASTREINTES.I. CASO EM…
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TCUAcórdão 1949/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. 3º CICLO DO PROJETO SINAPSE (SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO). AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA TEMÁTICA DE CONECTIVIDADE. VELOCIDADE DE DOWNLOAD INADEQUADA AO USO PEDAGÓGICO. CONTA CORRENTE ÚNICA E ESPECÍFICA VINCULADA AO FUNDEB COM TITULARIDADE EM…
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STJAREsp 2.972.892/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57510222 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEB. EXECUÇÃO DE RECURSOS. CONTA ÚNICA EM INSTITUIÇÕES OFICIAIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PELO FNDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmajulgada em 14/07/2020publicada em 15/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807832-72.2016.4.05.8000 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - PB11181 ADVOGADO do(a) APELANTE…
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STFRcl 90.682/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
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TCE-PEAcórdão 125/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO, em parte, o PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS; CONSIDERANDO que o agente público responderá pessoalmente por…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025
por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos
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TCUAcórdão 6814/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESPESAS DESVINCULADAS DAS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA RECOMPOR RECURSOS. AUDIÊNCIA DO GESTOR.
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