Art. 84-B da Lei 13.019/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 84-B da Lei 13.019/2014
2 decisões do STJ citam o art. 84-B da Lei 13.019/2014, de 2018 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84-B da Lei 13.019/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 84-B da Lei 13.019/2014.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. REALIZAÇÃO DE BINGO E SORTEIOS BENEFICENTES PRESENCIAIS E ONLINE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS AUTORIZADORES. ATIVIDADE EQUIPARADA A JOGO DE AZAR. INDEFERIMENTO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025civil
Direito Civil. Apelação Cível. Sorteios e Rifas. Pedido Improcedente. I. Caso em Exame 1. Associação Esportiva Educacional Cultural O Caminho busca alvará judicial para realizar rifas e sorteios beneficentes online, visando arrecadar fundos para suas atividades assistenciais. A sentença de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Mater Dei Cam – Casa de Apoio a Menina contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de alvará judicial para realização de sorteios/bingos…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 10/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SORTEIOS BENEFICENTES. REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. CERTIFICADO EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 84-B da Lei…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. OSCIP. SORTEIOS BENEFICENTES. O dispositivo legal (art. 84-B, III, da Lei 13.019/14) que permitia as OSCIPs distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2023publicada em 10/03/2023
APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida. 1. Atividade que depende de normatização da União para que seja considerada lícita. 2. A Lei Federal nº 9.651/98, de fato, autorizava o exercício da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO. Alvará Judicial. Pretensão de associação civil sem fins lucrativos de obter alvará judicial para realização de bingo beneficente. Impossibilidade. Artigo 2º, da Lei nº 9.981/2000 revogou os artigos 59 a 81, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998, os quais regulamentavam a exploração do jogo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/06/2022publicada em 15/06/2022
ALVARÁ JUDICIAL – Jurisdição voluntária de pedido de alvará judicial para realização de bingos e, assim, angariar fundos de cunho social e beneficente destinados à manutenção de atividade filantrópica – Impossibilidade – Revogação dos artigos 59 a 81 da Lei Federal nº 9.615/1998, a qual regulava a…
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- STJCC 174.361/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2020
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP . Publique-se. Oficiem-se. Brasília, 25 de setembro de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 1.299.491/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/06/2018
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator