Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Alvará Judicial. Pretensão de associação civil sem fins lucrativos de obter alvará judicial para realização de bingo beneficente. Impossibilidade. Artigo 2º, da Lei nº 9.981/2000 revogou os artigos 59 a 81, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998, os quais regulamentavam a exploração do jogo de bingo no território nacional. Artigo 84-B, III, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permitia às organizações da sociedade civil a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, também foi revogado pela Lei Federal nº 14.027/2020. Inexistência no atual ordenamento jurídico de legislação autorizando o funcionamento dos jogos de bingo. Configuração como espécie de jogo de azar. Atividade ilícita tipificada como contravenção penal, conforme o artigo 50 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.