Art. 2º da Lei 9.981/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.981/2000
30 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.981/2000, de 2002 a 2024; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.981/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.981/2000, de 2005 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.981/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.981/2000.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. REALIZAÇÃO DE BINGO E SORTEIOS BENEFICENTES PRESENCIAIS E ONLINE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS AUTORIZADORES. ATIVIDADE EQUIPARADA A JOGO DE AZAR. INDEFERIMENTO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E RIFAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I. Caso em Exame 1. Requerente busca alvará judicial para realizar sorteios e rifas beneficentes, visando arrecadar fundos para suas atividades assistenciais. II. Questão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Mater Dei Cam – Casa de Apoio a Menina contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de alvará judicial para realização de sorteios/bingos…
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- STJRE no AREsp 1.892.764/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJAREsp 1.892.764/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO. Alvará Judicial. Pretensão de associação civil sem fins lucrativos de obter alvará judicial para realização de bingo beneficente. Impossibilidade. Artigo 2º, da Lei nº 9.981/2000 revogou os artigos 59 a 81, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998, os quais regulamentavam a exploração do jogo…
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- STFADI 6.131 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2019publicada em 01/08/2019
- STFADI 6.131/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2019publicada em 04/06/2019
- STJEDcl no REsp 1.237.472/SCMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/02/2019
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fl. 151) e afastar a deserção, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que supra a…
- STFARE 1.140.427/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/09/2018publicada em 25/09/2018