Art. 81 da Lei 9.615/1998

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Decisões que citam o art. 81 da Lei 9.615/1998

58 decisões do STJ citam o art. 81 da Lei 9.615/1998, de 2002 a 2019; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 81 da Lei 9.615/1998, de 2003 a 2019; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 9.615/1998.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. João Pedro SilvestrinSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 06/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
* AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIREITO DE ARENA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. Nos termos do § 4° do art. 896-A da CLT, "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que…
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TRF6Apelação Cível 0005075-46.2010.4.01.3802AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria2ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DESPORTIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. REVOGAÇÃO DO REGIME LEGAL AUTORIZATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. REALIZAÇÃO DE BINGO E SORTEIOS BENEFICENTES PRESENCIAIS E ONLINE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS AUTORIZADORES. ATIVIDADE EQUIPARADA A JOGO DE AZAR. INDEFERIMENTO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Mater Dei Cam – Casa de Apoio a Menina contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de alvará judicial para realização de sorteios/bingos…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 23/04/2025publicada em 29/05/2025trabalho
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CLUBE ESPORTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1. A Corte de origem se manifestou de forma…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/04/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO. Alvará Judicial. Pretensão de associação civil sem fins lucrativos de obter alvará judicial para realização de bingo beneficente. Impossibilidade. Artigo 2º, da Lei nº 9.981/2000 revogou os artigos 59 a 81, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998, os quais regulamentavam a exploração do jogo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/06/2022publicada em 15/06/2022
ALVARÁ JUDICIAL – Jurisdição voluntária de pedido de alvará judicial para realização de bingos e, assim, angariar fundos de cunho social e beneficente destinados à manutenção de atividade filantrópica – Impossibilidade – Revogação dos artigos 59 a 81 da Lei Federal nº 9.615/1998, a qual regulava a…
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STJREsp 1.567.123/RSAcórdãoProvido
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 28/08/2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 6º, I E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO DE AZAR ILEGAL. BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à…
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STJREsp 1.850.620/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/12/2019administrativo
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
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