Agravo 0010105-08.2013.5.01.0073

Ementa

* AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIREITO DE ARENA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. Nos termos do § 4° do art. 896-A da CLT, "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 457 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 912 da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 42 da Lei 9.615/1998
• art. 81 da Lei 9.615/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete