Art. 42 da Lei 9.615/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 9.615/1998
38 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 9.615/1998, de 2003 a 2025; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 9.615/1998, de 2012 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 9.615/1998.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:
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- STFRcl 99.860/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. João Pedro SilvestrinSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 06/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
* AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIREITO DE ARENA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. Nos termos do § 4° do art. 896-A da CLT, "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que…
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- STFRcl 98.700/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- TSTAGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026trabalho
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DE ARENA - CONTRATO DESPORTIVO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.615/1998 - PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% - REDUÇÃO POR…
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- CARFAcórdão 2401-012.668AcórdãoParcialRel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRABALHO DESPORTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE ARENA. ATLETA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIGEM DA PRETENSÃO. RELAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
CIONAL. LIMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. No caso, verifica-se que o Regional apresentou tese no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender direitos da categoria (Tese 823 do STF)…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 19/05/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO DESPORTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO SUPERIOR A 3 DIAS. JOGOS NA SEDE DO CLUBE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1…
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