Art. 59 da Lei 9.615/1998
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 9.615/1998
90 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 9.615/1998, de 2002 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 9.615/1998, de 2003 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 9.615/1998.
- TRF6Apelação Cível 0005075-46.2010.4.01.3802AcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria2ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DESPORTIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. REVOGAÇÃO DO REGIME LEGAL AUTORIZATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. REALIZAÇÃO DE BINGO E SORTEIOS BENEFICENTES PRESENCIAIS E ONLINE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS AUTORIZADORES. ATIVIDADE EQUIPARADA A JOGO DE AZAR. INDEFERIMENTO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/07/2025publicada em 11/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Mater Dei Cam – Casa de Apoio a Menina contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de alvará judicial para realização de sorteios/bingos…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/04/2025
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
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- STJRE no AREsp 1.892.764/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/03/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJAREsp 1.988.787/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/09/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a assentar a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2023. Sérgio Kukina Relator…
- STJAREsp 1.892.764/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2023publicada em 10/03/2023
APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida. 1. Atividade que depende de normatização da União para que seja considerada lícita. 2. A Lei Federal nº 9.651/98, de fato, autorizava o exercício da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/12/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO. Alvará Judicial. Pretensão de associação civil sem fins lucrativos de obter alvará judicial para realização de bingo beneficente. Impossibilidade. Artigo 2º, da Lei nº 9.981/2000 revogou os artigos 59 a 81, ambos da Lei Federal nº 9.615/1998, os quais regulamentavam a exploração do jogo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/06/2022publicada em 15/06/2022
ALVARÁ JUDICIAL – Jurisdição voluntária de pedido de alvará judicial para realização de bingos e, assim, angariar fundos de cunho social e beneficente destinados à manutenção de atividade filantrópica – Impossibilidade – Revogação dos artigos 59 a 81 da Lei Federal nº 9.615/1998, a qual regulava a…
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