Art. 246 da Lei 13.097/2015

Norma: Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 03/10/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 246 da Lei 13.097/2015

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