Art. 22 da Lei 13.103/2015

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 13.103/2015

61 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 13.103/2015, de 2016 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 13.103/2015, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 13.103/2015.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. LEI Nº 13.103/2015. CONVERSÃO DE PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº 502/2014 E Nº 625/2016. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 22/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES AO ART. 231, V, DO CTN. EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 210/2006. SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONTRAN N. 502/2014 E 625/2006. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. REITERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. TUTELA INIBITÓRIA. TEMA 1104/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 265 DO CPP. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.752/2023. NORMA PROCESSUAL MISTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ANULAÇÃO DA CDA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI N. 13.103/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO TEMPORAL. DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. ART. 231, V, DO CTB. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. ART. 22, II, DA LEI Nº 13.103/2015. MARCO TEMPORAL. DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação…
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STJREsp 2.268.811/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59595436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
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STJREsp 2.282.230/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a validade das multas administrativas aplicadas e das respectivas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, julgar improcedente os embargos à execução fiscal. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. RETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA DA…
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