Art. 5º da Lei 13.103/2015
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.103/2015
14 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 13.103/2015, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.103/2015, de 2018 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.103/2015.
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Manuela Tallão Benke5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 10/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DO LOCAL ONDE A RÉ EXERCE ATIVIDADES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 19/02/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO NO PRIMEIRO EXAME E NEGATIVO NO SEGUNDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar2ª Vice-Presidênciapublicada em 17/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LABORATORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Virginio Henriques de Sa e BenevidesSegunda Turmapublicada em 23/10/2025trabalho
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE MOTORISTA PROFISSIONAL. VALIDADE DOS CONTROLES DE BORDO. TEMPO DE ESPERA. INTERVALOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO INTERVALO INTERJORNADA. I. Caso em exame: Trata-se de recursos ordinários…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Franciscpublicada em 07/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADOPOSITIVO NO PRIMEIRO EXAME E NEGATIVO NOSEGUNDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOLABORATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas…
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- STFRcl 80.333 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 03/09/2025
RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Acórdão reclamado que reformou acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional…
- STFRcl 80.333/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/06/2025publicada em 07/07/2025
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024
01 APELADO: Laboratório Chromatox Limitada 02 APELADO: CENTRALLAB – Central de Análises Laboratoriais Ltda. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO…
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- STFARE 1.302.808/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/02/2024publicada em 09/02/2024