Art. 8º da Lei 13.103/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.103/2015
9 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 13.103/2015, de 2017 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 13.103/2015, de 2020 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.103/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.103/2015.
- STFARE 1.302.808/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/02/2024publicada em 09/02/2024
- STFADI 5.322/DFAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 30/08/2023
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE…
- STFRE 1.065.252/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/05/2023publicada em 19/05/2023
- STJREsp 1.784.041MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/06/2022administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da União. Documento eletrônico VDA33008671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 28/06/2022 21:27:34 Código de Controle do Documento…
- STFRE 1.349.984 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 09/05/2022publicada em 17/05/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LEI N. 13.103/2015. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO…
- STFARE 1.363.463/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 17/03/2022publicada em 21/03/2022
- STFRE 1.349.984/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/12/2021publicada em 10/01/2022
- STJProAfR no REsp 1.834.896/PEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Seçãojulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui…
- STFRE 1.111.124 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/03/2019publicada em 20/03/2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
- STFRE 1.111.124/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/12/2018publicada em 18/12/2018