Art. 11 da Lei 13.116/2015
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 13.116/2015
8 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 13.116/2015, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 13.116/2015.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos – Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das rés, mantendo a sentença de parcial procedência que tornou definitiva a liminar de retirada de postes e as condenou solidariamente ao pagamento de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTRUTURA METÁLICA DE TELECOMUNICAÇÕES (TORRE). RISCO IMINENTE DE COLAPSO FÍSICO. LAUDO TÉCNICO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE nos EREsp 1.990.245/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CABOS DE FIBRA ÓPTICA. DIREITO DE PASSAGEM. TÚNEIS DO METRÔ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL. BEM DE USO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE TELECOMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.532.753/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/03/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Evaristo dos Santos6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2023publicada em 15/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer. Concessão de antecipação tutela objetivando compelir a agravante, concessionária de serviços de telefonia, a realizar remanejamento da infraestrutura instalada na Estrada Municipal Itu -138 (Estrada do Pinheirinho) no prazo de 30 (trinta) dias. Obrigação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Evaristo dos Santos6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2023publicada em 15/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer. Concessão de antecipação tutela objetivando compelir a agravante, concessionária de serviços de telefonia, a realizar remanejamento da infraestrutura instalada na Estrada Municipal Itu -138 (Estrada do Pinheirinho) no prazo de 30 (trinta) dias. Obrigação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.087.920/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/09/2023civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJAREsp 1.776.004MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/10/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da CLARO S.A. e, com lastro no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da OI MOVEL S.A. Documento eletrônico VDA30501225 assinado…
- STJAgInt no AREsp 1.515.962/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 10/03/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARNAVAL DE 2011. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA…