Art. 12 da Lei 13.116/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.116/2015
91 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 13.116/2015, de 2019 a 2026; 29,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
85 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.116/2015, de 2019 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.116/2015.
- STFRE 1.597.826MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
- STJEAREsp 3.224.413MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60420188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0001602-85.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO E EXAUSTIVO DAS TESES RECURSAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE POSTES DE REDE DE FIBRA ÓPTICA/TELEFONIA. OBRA PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA INTERMUNICIPAL. FAIXA DE DOMÍNIO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO REMANEJAMENTO ÀS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s)…
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- STJAREsp 2.537.106/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11…
- STJEAREsp 2.730.342/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/09/2026processual_civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59874072 assinado…
- STJAREsp 2.537.106/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA59875664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 2.435.859/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59684271 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/09/2026 20:50:51…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS…
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