Art. 2º da Lei 13.116/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.116/2015
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.116/2015, de 2017 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.116/2015, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.116/2015.
- STJAREsp 3.316.650MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO COMPORTAMENTO INDEVIDO NA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE EM IMÓVEL VIZINHO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL - PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Tendo em…
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- STFARE 1.539.678/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/04/2025publicada em 22/04/2025
- STJREsp 2.036.576/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga2ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/01/2025publicada em 04/02/2025civil
Direito civil e processual civil. Recurso de Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Valor de referência previsto na resolução conjunta ANEEL/ANATEL n.º 004/2014. Imposição de preços excessivos. Revisão contratual…
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- STJREsp 1.692.942/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/10/2024administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o reenvio do feito à origem, a fim de ser renovado o julgamento dos aclaratórios e saneado o vício ora reconhecido. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43926323 assinado…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2024administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Compete à União regulamentar a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs). Tutela antecipada. Inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais sobre telecomunicações. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
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- STJAREsp 2.684.101/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA ALOCACÃO DE ESTAÇÃO DE RADIO BASE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA AGRAVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS…
- TJPR0005487-15.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PASSAGEM DE FIOS E CABOS. EMPRESAS ATUANTES NO RAMO DE PROVEDORES E SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PASSAGEM QUE NÃO CONFIGURA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MERO COMPARTILHAMENTO DE…
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- TJPR0000331-85.2019.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2022publicada em 27/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PASSAGEM DE FIOS E CABOS. EMPRESAS ATUANTES NO RAMO DE PROVEDORES E SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. APELO QUE IMPUGNA EM ESPECÍFICO OS PONTOS ABARCADOS EM SENTENÇA. 2. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PASSAGEM DE…
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