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Vade Mecum · Lei 13.116/2015

Art. 3º da Lei 13.116/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.116/2015

6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.116/2015, de 2017 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 13.116/2015, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.116/2015.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos – Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das rés, mantendo a sentença de parcial procedência que tornou definitiva a liminar de retirada de postes e as condenou solidariamente ao pagamento de…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026

    Apelação cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade de crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), do exercício de 2019, incidente sobre Estações…

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  3. TJPRApelação Cível 0029182-17.2017.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO EM COBERTURA E SALA AUXILIAR DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RENOVATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…

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  4. STJREsp 2.198.711/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 18/06/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (ERB), MÉTODO DE RENDA, JUROS E HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÓBICES SUMULARES/PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…

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  5. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Erick LinharesCâmaras Reunidasjulgada em 12/12/2025publicada em 20/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB). MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ADI Nº 3.110/SP - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Erick LinharesCâmaras Reunidasjulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB). MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ADI Nº 3.110/SP - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE RÁDIO-BASE. RESTRIÇÃO POR NORMA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.l. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barra Mansa contra decisão que, em sede de tutela de urgência…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE TELECOMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação…

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  9. TJPR0014105-87.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL E FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO. REQUISITOS CAUTELARES QUE REVESTEM A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela…

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  10. TJPR0003802-93.2024.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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