Art. 77 da Lei 13.135/2015

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 77 da Lei 13.135/2015

4 decisões do STF citam o art. 77 da Lei 13.135/2015, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 13.135/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 13.135/2015, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 13.135/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 13.135/2015.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO VITALÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 14/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 10/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO OCORRIDO EM 2018. ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.135/2015. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA COTA VITALÍCIA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. INCAPACIDADE PREGRESSA. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga3a. Seção Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 13/05/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para determinar a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, 6, da Lei 8.213/91, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferreira de Miranda4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA INSUFICIENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 MESES ANTES DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 15/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001274-12.2026.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MAGNA BARBOSA DA SILVA - PE26600-D ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILLA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 09/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE URBANA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMA Nº 629 DO STJ. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5000915-52.2024.4.04.7217AcórdãoProvido
Rel. Des. Luciane Merlin Clève9a. Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 19/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que negou o direito ao benefício de pensão por morte de forma vitalícia, na condição de…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta