Art. 16 da Lei 13.139/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 13.139/2015
7 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 13.139/2015, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 13.139/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 13.139/2015.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS DA UNIÃO. ISENÇÃO DE FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. LEI 13.139/2015. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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- STJAgInt no REsp 2.264.556/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 16, I, DA LEI N. 13.139/2015. NÃO DEMONSTRADA. HIGIDEZ DAS CDAS. ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO (CEBAS). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BUSCA DA VERDADE REAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FORO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). RENOVAÇÃO TEMPESTIVA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E AFORAMENTO (SPU). REITERAÇÃO DE TESES DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DO CERTIFICADO CEBAS NÃO COMPROVADA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. ISENÇÃO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO…
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- STJREsp 2.264.556/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/04/2026tributario
- STJAREsp 3.030.039/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/03/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- TRF2Apelação Cível 5003765-88.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS DE MARINHA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca do reconhecimento de inexistência de relação jurídica…
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- TRF2Apelação Cível 5068203-17.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/07/2025publicada em 21/07/2025administrativo
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. LAUDÊMIO E FOROS ANUAIS. ANTERIOR ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. DEVER DO ALIENANTE DE COMUNICAR A VENDA À UNIÃO DESCUMPRIDO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima4ª Turma Especializadajulgada em 21/02/2025publicada em 25/02/2025
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE FORO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Em que pese a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal…
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